Se você tem uma indústria que realiza trâmites comerciais no exterior, então, precisa saber sobre o MDIC e os sistemas que fazem parte desse ministério!
Para todo tipo de empreendimento que você abre no Brasil, existe um órgão do governo para exigir critérios importantes sobre o seu funcionamento, para apoiar e informar sobre suas obrigações fiscais.
Se você tem interesse em abrir ou já é dono de uma empresa no setor da indústria ou comércio exterior, o órgão que você precisa conhecer e seguir é o MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
As idas e vindas do MDIC
O MDIC foi criado na gestão do presidente Juscelino Kubitschek, em 1960.
Posteriormente, na década de noventa, foi extinto durante a gestão do então presidente Fernando Collor de Mello para, ainda na mesma década, voltar a existir na gestão do presidente Itamar Franco.
Já em 2018, o presidente Jair Bolsonaro fundiu o ministério com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Mas você sabe do que o MDIC se trata?
O MDIC é um órgão que formula, avalia e executa políticas públicas com a intenção de promover a competitividade, o investimento, a inovação, o comércio exterior e o bem estar do consumidor.
Para isso, alguns sistemas foram criados para ajudar a gerir e controlar diversas áreas de atuação das mais diversas empresas.
Siscoserv
O Siscoserv, sigla para Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, foi criado e colocado em prática em dezembro de 2011.
O Siscoserv, sob explicação do próprio MDIC, é:
“um sistema informatizado desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis”.
Os artigos 25 a 27 da Lei n° 12.546 de dezembro de 2011 estabelecem a obrigatoriedade de prestar informações relativas aos trâmites entre os residentes do Brasil e os residentes do exterior que abranjam serviços, intangíveis e outras operações que gerem alteração no patrimônio de pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados.
O MDIC, junto com o Ministério da Fazenda, criou o Siscoserv para controlar dados referentes à importação e à exportação de alguns itens, e regulamenta algumas operações como, por exemplo:
- Contratação ou transferência de intangíveis faturados por residentes no exterior;
- Prestação ou recebimento de serviços e faturamento de empresas domiciliadas no exterior;
- Contratação de residentes do exterior via agenciadores, sendo que faturado domiciliados no exterior.
O MDIC é extremamente abrangente, complexo e trata, além dessas, várias outras situações e especificações referentes às indústrias e ao comércio interior.
Sendo assim, é sempre necessário um aprofundamento maior sobre cada tópico gerido pelo Ministério para que, dessa forma, tenhamos um conhecimento mais completo de todas as possibilidades e todos os sistemas utilizados para desburocratizar e facilitar o funcionamento da sua empresa ou indústria.
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