As taxas da Junta Comercial na abertura de empresa são obrigatórias e variam conforme o estado e o município. O processo exige pagamento dessas taxas para o registro do CNPJ e a legalização da atividade.
Quer saber mais sobre o tema? Continue lendo o nosso artigo.
Entenda as Taxas da Junta Comercial
A Junta Comercial é responsável pelo registro de empresas, nos termos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto nº 1.800/1996.
O registro é obrigatório, mas pode envolver taxas estaduais específicas, conforme atividade e legislação vigente.
Os principais serviços das Juntas Comerciais abrangem registro do contrato social, arquivamento de atos, alterações contratuais, emissão de certidões e autenticação de livros contábeis.
O valor dessas taxas varia em cada estado, em função de tabelas próprias, como autorizado pelo art. 35 da Lei 8.934/94.
O pagamento das guias oficiais é indispensável para análise e aprovação do registro empresarial. Em alguns estados há opção de parcelamento, desde que previsto em regulamento; caso contrário, o pagamento é feito à vista.
Alvará e Outros Custos da Prefeitura
A legislação municipal exige a obtenção do alvará de funcionamento para operações empresariais e para a inscrição municipal.
O alvará só é emitido após o cumprimento das normas de zoneamento, segurança e saúde pública, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal e legislação tributária.
Para análise do processo, as prefeituras cobram taxas de expediente, taxas municipais e outras complementares ligadas à natureza da atividade.
O pagamento das taxas da prefeitura é pré-requisito para emissão do alvará. Sem o alvará, a emissão de notas fiscais é vedada.
Os valores variam conforme o município e o CNAE da atividade. Consulte sempre o site da prefeitura ou ferramentas online locais.
Empresas sem alvará atuam ilegalmente, salvo exceções previstas algumas cidades que dispensam o documento por comunicação formal pública.
Simples Nacional e Outras Taxas
O Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, unifica impostos federais, estaduais e municipais na guia DAS.
Entretanto, ele não elimina a necessidade de quitação de taxas estaduais e municipais obrigatórias para legalização, que precisam ser geradas separadamente.
Dependendo da atividade, são exigidas taxas tributarias ambientais, sanitárias ou sindicais. A dispensa apenas ocorre quando há previsão expressa em lei.
Cada cenário depende da legislação federal, estadual, municipal e do respectivo CNAE empresarial.
É recomendado contar com um contador registrado no CRC (Resolução CFC 560/83), pois ele orienta sobre taxas de legalização, prazos, enquadramento tributário e procedimentos, minimizando o risco de impedimentos e autuações.
Passo a Passo Para Pagar as Taxas
- Taxas da Junta Comercial:Entre no site da Junta do seu estado, escolha o serviço e gere a guia (DARE ou equivalente).
- Preencha atentamente os dados, incluindo informações da empresa e do ato administrativo.
- Pague a guia em bancos autorizados, pela internet ou presencialmente. Se não pagar, o processo não avança.
- Taxas da Prefeitura:No portal da prefeitura, acesse licenciamento e preencha a viabilidade com dados dos sócios, imóvel e CNAE.
- Gere a guia de tributos (DAM) e pague em bancos, lotéricas ou canais digitais.
- Observe os prazos municipais: o não pagamento interrompe o processo ou gera multa.
Após o vencimento, o pagamento da taxa gera multa e pode atrasar ou cancelar o registro, conforme as regras locais e estaduais.
Como Planejar os Custos de Abertura da Empresa
O planejamento financeiro é uma etapa essencial ao abrir uma empresa. Além das taxas iniciais para abrir CNPJ, inclua despesas com aluguel, equipamentos, publicidade, reservas para imprevistos e custos contábeis, organizando o orçamento desde a fundação.
Pesquise os valores das taxas para abrir empresa nos órgãos oficiais, analise documentos necessários e mantenha uma reserva de emergência.
Consulte a lista atualizada no site da JUCESP (São Paulo) e demais órgãos, garantindo o preparo financeiro para o início das atividades.
Acompanhe o fluxo de caixa, monitore despesas e revise projeções periodicamente. O uso de uma planilha simplifica esses controles, ajudando a evitar desequilíbrios e promovendo a sustentabilidade do negócio.
Valores Médios das Taxas da Junta Comercial por Estado
| Estado Taxa Média de Registro (2024) Fonte | ||
| São Paulo | R$ 360 | JUCESP |
| Rio de Janeiro | R$ 320 | JUCERJA |
| Minas Gerais | R$ 310 | JUCEMG |
| Rio Grande do Sul | R$ 290 | JUCERGS |
Valores médios das taxas estaduais, consulte os sites das Juntas Comerciais estaduais para informações atualizadas e completas.
Os valores apresentados são médias estimadas, com base nas tabelas de cada Junta Comercial estadual. O custo pode variar segundo o tipo de empresa e o ato praticado. Consulte sempre a tabela vigente na sua região.
Precisa de orientação sobre as taxas obrigatórias e demais obrigações legais? Fale com nossos contadores especializados que podem auxiliar na regularização da sua empresa e garantir a conformidade normativa!